Plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes precisam publicar relatório de transparência até 17/09

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Version 1 original current

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Obrigatoriedade de publicação do documento está prevista no ECA Digital. ANPD esclarece que deve ser considerada data em que legislação completa um ano

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