Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas
Digital Rights Classified by Officially
Documento explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao ECA Digital e quais medidas os fornecedores devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros
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- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — imported from official source
- Official source
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- October 28, 2026 13:01
- Versions
- 3 recorded
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-
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