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Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido

Receita Federal do Brasil Version 1 original

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A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

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