Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido
Imported from official source
A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
This version
- Version
- 1 of 2
- Recorded
- November 16, 2026 17:30
- Change
- Initial
- Content hash
f9525eb9a9a73b443d54825020c4e91c- All versions
- Revision history